Prefeitura Municipal de Boquim || Portal da Transparencia -

Responsável: JOÃO RODRIGO MOREIRA DO NASCIMENTO

Endereço: Praça Dr. José Maria Paiva Mello, 26 | Bairro Horácio F. Fontes | CEP 49360-000 Boquim-SE

E-mail: sec.controlinterno@boquim.se.gov.br

Telefone: (79) 3645-1919

Competência Institucional:

Conforme as disposições da Lei nº 1.092/2025, são competências atribuídas ao órgão de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:

I – Planejar, organizar e executar ações de controle interno no âmbito do Poder Executivo Municipal:
Responsabiliza-se por estruturar e implementar mecanismos de controle e fiscalização interna, visando à observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência na administração pública.

II – Fiscalizar e avaliar a regularidade dos atos administrativos:
Compete ao órgão analisar os atos praticados no âmbito do Poder Executivo, verificando sua conformidade com a legislação vigente, de modo a prevenir e corrigir eventuais desvios ou irregularidades.

III – Monitorar a execução orçamentária e financeira das secretarias municipais e demais órgãos vinculados ao Poder Executivo:
Acompanha de forma contínua a aplicação dos recursos públicos, assegurando que a execução orçamentária e financeira observe os limites legais, a correta alocação dos recursos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

IV – Promover a transparência e o acesso à informação pública, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
Garante a ampla publicidade dos atos administrativos, facilitando o acesso do cidadão às informações públicas e promovendo o controle social da gestão pública.

V – Propor medidas corretivas e preventivas para assegurar a legalidade, eficiência e eficácia na gestão pública:
Tem a atribuição de identificar fragilidades nos processos administrativos e recomendar soluções técnicas e normativas que visem à melhoria da governança pública e à prevenção de irregularidades.

VI – Emitir pareceres e relatórios sobre a regularidade das contas públicas e da gestão fiscal:
Elabora manifestações técnicas e relatórios conclusivos acerca da legalidade e conformidade dos atos de gestão, contribuindo para o equilíbrio fiscal e o cumprimento dos princípios da responsabilidade na administração pública.

INFORMAÇÕES CURRICULAR/PROFISSIONAL:

É licenciado em Históriapela Universidade Tiradentes – UNIT, e atualmente graduando em Ciências Contábeispela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, demonstrando constante aprimoramento acadêmico e formação interdisciplinar com foco nas áreas de ciências humanas e gestão pública.

Iniciou sua trajetória profissional como professor da rede privada de ensino no município de Itabaianinha/SE, atuando no período de 2013 a 2015, contribuindo com a formação educacional de jovens e adolescentes.

No campo da gestão pública, exerceu diversas funções estratégicas voltadas à assistência social e ao controle institucional, com destaque para:

Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)em Itabaianinha/SE, no período de 2013 a 2014, coordenando ações intersetoriais de combate ao trabalho infantil e de proteção social básica.
Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho de Itabaianinha/SE, de 2015 a 2016, sendo responsável pelo controle e execução orçamentária da política de assistência social no município.
Coordenador IV da Secretaria de Assistência Social do Município de Tobias Barreto/SE, no período de 2017 a 2018, com atuação na supervisão de programas, serviços e benefícios socioassistenciais.
Secretário Municipal de Controle Interno de Tomar do Geru/SE, de 2019 a 2024, período no qual conduziu atividades de auditoria interna, análise da legalidade de atos administrativos, fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, contribuindo para o fortalecimento da governança pública e da transparência institucional.