Publicada em: 29/05/2026 23:56
Prefeitura Municipal de Boquim/SE
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. No setor público, como no caso da Prefeitura de Boquim, seu cumprimento é obrigatório para garantir transparência, segurança e respeito à privacidade do cidadão.
Dados pessoais são informações que identificam ou permitem identificar uma pessoa física, como nome, CPF, RG, telefone, e-mail, endereço, entre outros.
São dados que envolvem aspectos íntimos ou que podem levar à discriminação, como origem racial, convicções religiosas, opinião política, dados sobre saúde, vida sexual, biometria ou genética, conforme o art. 5º, II da LGPD.
É a pessoa física a quem os dados se referem. Todo cidadão que fornece informações à Prefeitura é considerado titular e tem direitos assegurados pela LGPD.
Tratar dados significa realizar qualquer operação com dados pessoais, como coletar, armazenar, acessar, utilizar, compartilhar, modificar ou eliminar essas informações, manual ou digitalmente.
Controlador: A Prefeitura de Boquim, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados.
Operador: Quem executa o tratamento em nome da Prefeitura, podendo ser servidor ou empresa contratada.
Encarregado (DPO): Pessoa indicada como canal de comunicação entre o Município, os titulares e a ANPD.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nome: João Rodrigo Moreira do Nascimento
E-mail: Controleinternoboquim@gmail.comMarco Regulatório: Decreto Municipal nº 132-2023
A Prefeitura observa os seguintes princípios da LGPD:
Finalidade e transparência;
Necessidade e adequação;
Livre acesso e qualidade dos dados;
Segurança, prevenção e não discriminação;
Responsabilização e prestação de contas.
O tratamento de dados pode ocorrer:
Para cumprir obrigação legal ou regulatória;
Para execução de políticas públicas;
Por legítimo interesse, quando necessário e justificado;
Mediante consentimento do titular, quando exigido (como em dados de menores de idade);
Em situações de proteção da vida, da saúde ou defesa judicial.
O consentimento é a autorização livre, informada e inequívoca do titular para o uso de seus dados. Pode ser revogado a qualquer momento.
Não é necessário em casos de obrigação legal ou execução de políticas públicas, mas será exigido, por exemplo, para dados sensíveis de crianças.
Os cidadãos têm direito a:
Saber se seus dados estão sendo tratados;
Acessar, corrigir ou excluir seus dados;
Revogar consentimento;
Solicitar anonimização ou bloqueio dos dados;
Ser informado sobre compartilhamento dos dados.
A solicitação pode ser feita por meio dos canais oficiais:
E-mail: Controleinternoboquim@gmail.com
Telefone: (79) 3645-1919
Por meio do sistema eletrônico e-SIC ou da Ouvidoria Eletrônica, disponíveis no portal: www.boquim.se.gov.br
Sim. A Prefeitura está se adequando à LGPD e adota medidas de segurança no acesso e uso dos dados. Cidadãos e servidores podem utilizar diversos serviços online, como:
Emissão de alvarás, certidões negativas e outros documentos (AgTributos - Certidões) (AgTributos - Alvará)
Consulta e emissão de contracheques e fichas financeiras; (Prefeitura Municipal de Boquim || Portal da Transparencia -)
Acesso a informações via e-SIC e Ouvidoria: (Registro e-SIC || Portal da Transparencia -) (Prefeitura Municipal de Boquim || Portal da Transparencia -)
A adequação garante:
Respeito aos direitos dos cidadãos;
Transparência no uso das informações públicas;
Segurança jurídica nas ações administrativas;
Modernização da gestão e dos serviços digitais.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM REALIZA E DIVULGA RESULTADOS DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS?
Sim. A Prefeitura Municipal de Boquim, em consonância com os princípios da transparência pública, da participação social e da melhoria contínua dos serviços prestados, realiza periodicamente pesquisas de satisfação junto aos cidadãos que utilizam os serviços públicos municipais.
Os resultados dessas pesquisas estão disponibilizados de forma pública e acessível no Portal da Transparência, podendo ser consultados nos seguintes links:
Estas iniciativas têm como objetivo ouvir a população, avaliar a qualidade dos serviços prestados e subsidiar o planejamento de ações de melhoria e inovação na gestão pública municipal.
Além disso, para saber como a Prefeitura de Boquim utiliza seus dados pessoais coletados durante as pesquisas, os cidadãos poderão preencher o Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e encaminhá-lo para o endereço eletrônico oficial da Prefeitura:
ð§ E-mail da Ouvidoria/DPO: Controleinternoboquim@gmail.com
ð Formulário de Requisição de Direitos (LGPD) (em fase de finalização)
Essa ação reafirma o compromisso do Município de Boquim com a transparência, a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, nos termos da legislação vigente e conforme as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).