Politica de Privacidade

Publicada em: 29/05/2026 23:56

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Prefeitura Municipal de Boquim/SE

O que é a LGPD e por que ela se aplica ao Município de Boquim?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. No setor público, como no caso da Prefeitura de Boquim, seu cumprimento é obrigatório para garantir transparência, segurança e respeito à privacidade do cidadão.


O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informações que identificam ou permitem identificar uma pessoa física, como nome, CPF, RG, telefone, e-mail, endereço, entre outros.


E os dados pessoais sensíveis?

São dados que envolvem aspectos íntimos ou que podem levar à discriminação, como origem racial, convicções religiosas, opinião política, dados sobre saúde, vida sexual, biometria ou genética, conforme o art. 5º, II da LGPD.


Quem é o titular dos dados?

É a pessoa física a quem os dados se referem. Todo cidadão que fornece informações à Prefeitura é considerado titular e tem direitos assegurados pela LGPD.


O que significa “tratamento de dados”?

Tratar dados significa realizar qualquer operação com dados pessoais, como coletar, armazenar, acessar, utilizar, compartilhar, modificar ou eliminar essas informações, manual ou digitalmente.


Quem são os responsáveis pelo tratamento de dados no Município?

  • Controlador: A Prefeitura de Boquim, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados.

  • Operador: Quem executa o tratamento em nome da Prefeitura, podendo ser servidor ou empresa contratada.

  • Encarregado (DPO): Pessoa indicada como canal de comunicação entre o Município, os titulares e a ANPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nome: João Rodrigo Moreira do Nascimento
E-mail: Controleinternoboquim@gmail.com

Marco Regulatório: Decreto Municipal nº 132-2023


Quais são os princípios que regem o tratamento de dados?

A Prefeitura observa os seguintes princípios da LGPD:

  • Finalidade e transparência;

  • Necessidade e adequação;

  • Livre acesso e qualidade dos dados;

  • Segurança, prevenção e não discriminação;

  • Responsabilização e prestação de contas.


Quais são as bases legais para o Município tratar dados pessoais?

O tratamento de dados pode ocorrer:

  • Para cumprir obrigação legal ou regulatória;

  • Para execução de políticas públicas;

  • Por legítimo interesse, quando necessário e justificado;

  • Mediante consentimento do titular, quando exigido (como em dados de menores de idade);

  • Em situações de proteção da vida, da saúde ou defesa judicial.


O que é o consentimento e quando ele é necessário?

O consentimento é a autorização livre, informada e inequívoca do titular para o uso de seus dados. Pode ser revogado a qualquer momento.
Não é necessário em casos de obrigação legal ou execução de políticas públicas, mas será exigido, por exemplo, para dados sensíveis de crianças.


Quais direitos têm os titulares dos dados?

Os cidadãos têm direito a:

  • Saber se seus dados estão sendo tratados;

  • Acessar, corrigir ou excluir seus dados;

  • Revogar consentimento;

  • Solicitar anonimização ou bloqueio dos dados;

  • Ser informado sobre compartilhamento dos dados.


Como exercer esses direitos?

A solicitação pode ser feita por meio dos canais oficiais:


A Prefeitura de Boquim oferece serviços digitais seguros?

Sim. A Prefeitura está se adequando à LGPD e adota medidas de segurança no acesso e uso dos dados. Cidadãos e servidores podem utilizar diversos serviços online, como:


Por que a adequação à LGPD é importante para o Município?

A adequação garante:

  • Respeito aos direitos dos cidadãos;

  • Transparência no uso das informações públicas;

  • Segurança jurídica nas ações administrativas;

  • Modernização da gestão e dos serviços digitais.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM REALIZA E DIVULGA RESULTADOS DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS?

Sim. A Prefeitura Municipal de Boquim, em consonância com os princípios da transparência pública, da participação social e da melhoria contínua dos serviços prestados, realiza periodicamente pesquisas de satisfação junto aos cidadãos que utilizam os serviços públicos municipais.

Os resultados dessas pesquisas estão disponibilizados de forma pública e acessível no Portal da Transparência, podendo ser consultados nos seguintes links:

Estas iniciativas têm como objetivo ouvir a população, avaliar a qualidade dos serviços prestados e subsidiar o planejamento de ações de melhoria e inovação na gestão pública municipal.

Além disso, para saber como a Prefeitura de Boquim utiliza seus dados pessoais coletados durante as pesquisas, os cidadãos poderão preencher o Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e encaminhá-lo para o endereço eletrônico oficial da Prefeitura:

📧 E-mail da Ouvidoria/DPO: Controleinternoboquim@gmail.com 

📄 Formulário de Requisição de Direitos (LGPD) (em fase de finalização)

Essa ação reafirma o compromisso do Município de Boquim com a transparência, a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, nos termos da legislação vigente e conforme as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).