PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Procuradoria Geral do Município, órgão de natureza essencial à Administração Pública, compete exercer a representação judicial e extrajudicial do Município de Boquim/SE, bem como prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos que integram a estrutura administrativa municipal. São suas competências específicas:

I – Prestar assistência técnico-jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Administração Direta e Indireta;
Consiste na emissão de pareceres, orientações jurídicas e análises técnicas que assegurem a legalidade dos atos administrativos, contribuindo para decisões fundamentadas e em conformidade com a legislação vigente.

II – Representar judicial e extrajudicialmente o Município perante juízes, tribunais e demais instâncias administrativas ou jurisdicionais;
Refere-se à defesa dos direitos, prerrogativas e interesses institucionais do Município de Boquim/SE em ações judiciais, procedimentos administrativos, audiências, despachos e demais atos processuais.

III – Emitir pareceres jurídicos sobre matérias de interesse da Administração Pública Municipal, quando solicitado;
Trata-se da elaboração de manifestações jurídicas fundamentadas sobre questões normativas, contratuais, patrimoniais, tributárias, licitatórias, administrativas e outras submetidas à análise da Procuradoria.

IV – Atuar na uniformização da interpretação das normas legais e regulamentos no âmbito da Administração Municipal;
Visa assegurar segurança jurídica e coerência nos entendimentos jurídicos aplicados pelas secretarias e demais unidades da Prefeitura, prevenindo conflitos normativos e orientando a gestão pública.

V – Promover o controle de legalidade dos atos administrativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pelo Município;
Abrange a análise prévia e formal de instrumentos jurídicos, garantindo conformidade com o ordenamento jurídico e resguardando o interesse público.

VI – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por delegação legal ou ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Permite a atuação supletiva da Procuradoria Geral, sempre que necessário à preservação da legalidade, ao interesse público ou à defesa da Administração Municipal.

INFORMAÇÕES CURRICULAR/PROFISSIONAL: 

O Procurador Geral do Município de Boquim é bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes, com especialização em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade Baiana de Direito, qualificações que o habilitam ao exercício técnico-jurídico das funções essenciais à representação institucional do Município e ao assessoramento jurídico da Administração Pública.

Possui vasta experiência nas esferas pública e privada, com mais de 10 anos de atuação na advocacia, especialmente nas áreas do direito público, administrativo e constitucional, com atuação consultiva e contenciosa.

Entre suas experiências institucionais destacam-se:

• Assessor de Procurador de Justiça junto ao Ministério Público do Estado de Sergipe, prestando suporte jurídico em matérias de alta complexidade;

• Auxiliar administrativo na Prefeitura de Itaporanga D’Ajuda/SE, com vivência em procedimentos administrativos internos;

• Assessor parlamentar na Câmara dos Deputados, com atuação no apoio legislativo e na análise de proposições normativas;

• Gerente jurídico na Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros/SE, responsável pela coordenação da equipe jurídica, emissão de pareceres, defesa judicial e análise de contratos e convênios administrativos.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

07: 00 ÁS 13: 00