04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Procuradoria Geral do Município, órgão de natureza essencial à Administração Pública, compete exercer a representação judicial e extrajudicial do Município de Boquim/SE, bem como prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos que integram a estrutura administrativa municipal. São suas competências específicas:

I – Prestar assistência técnico-jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Administração Direta e Indireta;
Consiste na emissão de pareceres, orientações jurídicas e análises técnicas que assegurem a legalidade dos atos administrativos, contribuindo para decisões fundamentadas e em conformidade com a legislação vigente.

II – Representar judicial e extrajudicialmente o Município perante juízes, tribunais e demais instâncias administrativas ou jurisdicionais;
Refere-se à defesa dos direitos, prerrogativas e interesses institucionais do Município de Boquim/SE em ações judiciais, procedimentos administrativos, audiências, despachos e demais atos processuais.

III – Emitir pareceres jurídicos sobre matérias de interesse da Administração Pública Municipal, quando solicitado;
Trata-se da elaboração de manifestações jurídicas fundamentadas sobre questões normativas, contratuais, patrimoniais, tributárias, licitatórias, administrativas e outras submetidas à análise da Procuradoria.

IV – Atuar na uniformização da interpretação das normas legais e regulamentos no âmbito da Administração Municipal;
Visa assegurar segurança jurídica e coerência nos entendimentos jurídicos aplicados pelas secretarias e demais unidades da Prefeitura, prevenindo conflitos normativos e orientando a gestão pública.

V – Promover o controle de legalidade dos atos administrativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pelo Município;
Abrange a análise prévia e formal de instrumentos jurídicos, garantindo conformidade com o ordenamento jurídico e resguardando o interesse público.

VI – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por delegação legal ou ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Permite a atuação supletiva da Procuradoria Geral, sempre que necessário à preservação da legalidade, ao interesse público ou à defesa da Administração Municipal.

INFORMAÇÕES CURRICULAR/PROFISSIONAL: 

Procurador-Geral do Município de Boquim/SE, é bacharel em Direito pela Universidade Estácio, possuindo especialização em Direito e Processo do Trabalho. Detém ampla experiência na Administração Pública Estadual, qualificações que o habilitam ao exercício técnico-jurídico das funções essenciais à representação institucional do Município e ao assessoramento jurídico da Administração Pública.

Possui sólida trajetória profissional nas esferas pública e privada, com mais de 10 anos de atuação na advocacia, especialmente nas áreas do Direito Público, Administrativo e Constitucional, tendo exercido, por igual período, a função de Coordenador Jurídico, acumulando vasta experiência em gestão jurídica e estratégica.

Entre suas experiências institucionais, destacam-se:

• Assessor Jurídico junto ao PRONESE, prestando suporte técnico-jurídico às associações comunitárias dos municípios sergipanos, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento social;

• Coordenador Jurídico da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, sendo responsável pela coordenação da equipe jurídica, emissão de pareceres técnicos, defesa judicial da instituição, bem como pela análise de contratos e convênios administrativos;

• Autor das Leis nº 7.848/2014 e nº 8.153/2016, sendo a primeira responsável pela transformação da personalidade jurídica da Fundação Renascer de direito privado para direito público, assegurando as prerrogativas da Fazenda Pública, e a segunda pela instituição da jornada de trabalho dos empregados públicos à época;

• Autor de artigo jurídico publicado na revista eletrônica Âmbito Jurídico, com o tema:
“A primazia da realidade e a boa-fé contratual no âmbito do regime de trabalho: o caso da Fundação Renascer de Sergipe”.

Atualmente, à frente da Procuradoria-Geral do Município de Boquim/SE, atua na defesa dos interesses institucionais do Município, na orientação jurídica dos órgãos da administração direta e indireta, e no fortalecimento da segurança jurídica da gestão pública municipal.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

07: 00 ÁS 13: 00

OUVIDORIA MUNICIPAL:

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LEI MUNICIPAL 441 DE 19 DE ABRIL DE 2001

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LEI MUNICIPAL 866 DE 31 DE JANERIO DE 2019

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LEI MUNICIPAL 1092 DE 14 DE JANEIRO DE 2025

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LEI MUNICIPAL 1094 DE 15 DE ABRIL DE 2025

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