Prefeitura Municipal de Boquim || Portal da Transparencia -

Responsável: SIMONE CELESTINA DA COSTA SANTOS

Endereço: Praça Dr. José Maria Paiva Mello, 26 | Bairro Horácio F. Fontes | CEP 49360-000 Boquim-SE

E-mail: sec.saude@boquim.se.gov.br

Telefone: (79) 3645-1919

Competência Institucional:

Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar, no âmbito de sua atuação institucional, o planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de saúde no Município de Boquim/SE, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), observadas as normas legais e regulamentares vigentes, cabendo-lhe, especificamente:

I – Gerir e planejar de forma integrada as ações voltadas para a saúde pública municipal;
Consiste em organizar, coordenar e monitorar as atividades e programas de saúde, assegurando sua articulação com as demais políticas públicas e promovendo o planejamento estratégico com foco na universalidade, equidade e integralidade do atendimento.

II – Formular, implementar e avaliar políticas públicas de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva da população;
Trata-se do dever de propor e executar ações que promovam a melhoria contínua das condições de saúde da comunidade, respeitando os princípios do SUS e priorizando as demandas locais de saúde pública.

III – Coordenar e supervisionar os serviços das unidades de saúde do município, incluindo postos de saúde, unidades básicas e centros especializados;
Envolve a responsabilidade de administrar a rede municipal de saúde, garantindo o adequado funcionamento das estruturas físicas, a correta alocação de profissionais e a oferta contínua de serviços de atenção primária, secundária e, quando couber, terciária.

IV – Exercer ações de vigilância em saúde, incluindo a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador;
Abrange o monitoramento permanente das condições de saúde da população, a prevenção e o controle de agravos, doenças e fatores de risco, bem como a fiscalização de estabelecimentos e práticas que interfiram na saúde coletiva.

V – Representar o Município de Boquim junto aos órgãos públicos e privados da área da saúde, em âmbito municipal, estadual e federal;
Implica na atuação institucional junto a entidades governamentais e não governamentais, visando à captação de recursos, celebração de parcerias, defesa de interesses da política municipal de saúde e integração com o SUS.

VI – Promover ações intersetoriais com outras secretarias e órgãos da administração pública para o fortalecimento da saúde e do bem-estar social;
Refere-se à articulação com setores como educação, assistência social, meio ambiente e infraestrutura para implementar ações que contemplem os determinantes sociais da saúde.

VII – Desenvolver campanhas educativas e preventivas voltadas à saúde pública e ao bem-estar da população;
Compreende a promoção de ações de conscientização, prevenção de doenças, hábitos saudáveis de vida e orientação comunitária, utilizando-se de meios de comunicação, mobilizações e eventos.

VIII – Gerenciar os sistemas de informação em saúde no âmbito municipal, assegurando a coleta, o tratamento e a análise de dados para subsidiar a gestão;
Diz respeito à manutenção e atualização dos sistemas oficiais de registro e controle das informações em saúde, como o e-SUS, CNES, SIAB, entre outros, com vistas ao planejamento e à tomada de decisões baseadas em evidências.

IX – Coordenar e supervisionar a gestão de pessoas, materiais e recursos financeiros vinculados à saúde pública municipal;
Inclui o controle orçamentário e financeiro da pasta, a gestão de contratos e convênios, bem como a condução dos processos de seleção, capacitação e avaliação de desempenho dos profissionais da saúde.

X – Desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas por determinação legal, regulamentar ou superior;
Permite a atuação supletiva ou complementar da Secretaria, sempre que necessário ao cumprimento de suas finalidades institucionais ou por delegação do Chefe do Poder Executivo.