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Lei de Diretrizes Orçamentárias





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LEI Nº 1018/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024. LEI Nº 1018/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024. 4 MB Copiar link

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LEI Nº 988/2022 LEI Nº 988/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 24 MB Copiar link

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LEI Nº 959/2021,DE 13 DE JULHO DE 2021,DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN LEI Nº 959/2021,DE 13 DE JULHO DE 2021,DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13 MB Copiar link

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LEI Nº 933/2020 ,DE 22 DE JUNHO DE 2020,DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC LEI Nº 933/2020 ,DE 22 DE JUNHO DE 2020,DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6 MB Copiar link

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LEI Nº 881 DE 15 DE JUNHO DE 2019, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 881 DE 15 DE JUNHO DE 2019, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 MB Copiar link

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LEI Nº 837/2018 DE 20 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN LEI Nº 837/2018 DE 20 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 MB Copiar link

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LEI Nº 806/2018 DE 13 DE JULHO DE 2017 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11 MB Copiar link

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LEI Nº 781/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2016 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11 MB Copiar link

Conjunto de informações atualizadas em: 27/02/2024


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