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Convenio DECRETO Nº 103/2023

Detalhes do convenio
Titulo Resumo Nº Processo
DECRETO Nº 103/2023 Altera o Decreto Municipal nº 096/2023 de 27 de março de 2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, e as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520
Data Publicação Tipo Documento Data mês / ano
22-01-2024 21:53:06 Pessoa jurídica 1/2024
Valor Objeto
R$ 0,00


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