Convenio DECRETO Nº 095/2023
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO Nº 095/2023 | Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do M |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 22-01-2024 21:51:38 | Pessoa jurídica | 1/2024 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
