Convenio DECRETO Nº 095/2023
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO Nº 095/2023 | Regulamenta o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação, a atuação dos Gestores e Fiscais |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 22-01-2024 21:49:51 | Pessoa jurídica | 1/2024 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
